“Todos são iguais perante a lei”

Charles-Louis de Secondat

Duarte & Oliveira
Fale conosco no WhatsApp

Tributário · 12 de mai de 2026

Recuperação tributária: como reaver valores pagos indevidamente

A legislação brasileira assegura ao contribuinte o direito de reaver valores pagos a maior ou indevidamente. A revisão dos últimos cinco anos pode revelar créditos que, recuperados de forma lícita, melhoram o caixa da empresa.

O processo começa por um diagnóstico técnico: identificar a base do crédito, reunir a documentação e definir a via mais adequada — administrativa ou judicial.

Trata-se de um direito, não de um benefício extraordinário. Por isso, exige rigor documental e fundamentação sólida em cada etapa.

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB.